A PEC 221/2019 acaba com a escala 6×1 como padrão e estabelece a escala 5×2
A PEC 221/2019 acaba com a escala 6×1 como padrão e estabelece a escala 5×2. A jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas e o repouso passa de um para dois dias por semana.
O que muda
Na regra atual, a escala padrão é 6×1, com jornada de até 44 horas semanais e um dia de repouso remunerado, preferencialmente no domingo.
Na nova regra, a escala padrão passa a ser 5×2, com jornada de até 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sendo um deles preferencialmente no domingo.
Como será a transição
São três marcos. O primeiro é a publicação da emenda em sessão solene do Congresso Nacional.
A partir daí, a implementação ocorre em duas fases:
Em 60 dias: a jornada máxima vai de 44 para 42 horas e passa a valer o direito a dois dias de repouso por semana. É quando começa a escala 5×2.
Em 1 ano e 2 meses: a jornada máxima vai de 42 para 40 horas, sem redução salarial. É o teto final.
O que pode ser negociado
Convenção ou acordo coletivo poderão estabelecer escalas diferentes da 5×2. A regra é garantir a média de duas folgas por semana no mês e nunca ultrapassar uma semana sem folga.
Exceções previstas
Setores que exigem jornadas específicas, como saúde, transporte e segurança, poderão ser regulamentados por nova lei. O limite constitucional de 40 horas e dois dias de descanso por semana deverá ser respeitado.
A regra de horas semanais poderá ser diferenciada para trabalhadores hipersuficientes – com nível superior e salário a partir de R$ 21.188,85, valor de 2,5 vezes o teto da Previdência Social.
A PEC também prevê novas leis ou aditamentos para pequenos negócios e para terceirizados do setor público, além de medidas de auxílio para reduzir impactos.
Com informações da Agência Senado.
FONTE: cn7