- Agência diz que rede social tratou dados de crianças e adolescentes sem respaldo legal; ByteDance também terá de adotar medidas para ampliar a proteção desse público
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Segundo a ANPD, a plataforma não apresentou evidências suficientes de que os mecanismos utilizados para proteger o público infantojuvenil fossem capazes de impedir, desde o início, o tratamento inadequado desses dados.
A Superintendência de Fiscalização da agência também apontou que as medidas adotadas pelo TikTok não demonstraram eficácia suficiente para garantir o cumprimento das regras de proteção de dados. A multa considera as condutas identificadas durante o período analisado pela ANPD.
Além da penalidade financeira, a agência determinou que a empresa elimine os dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade com medidas destinadas a ampliar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma.
Entre as mudanças determinadas pela ANPD estão:
- Privacidade: contas de usuários menores de 16 anos deverão ter, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. Alterações nessas configurações dependerão de autorização dos responsáveis;
- Controle parental: o TikTok deverá reforçar os mecanismos que permitem aos pais ou responsáveis acompanhar e controlar a utilização da plataforma;
- Proteção de conteúdo: a rede social terá de adotar filtros mais rigorosos para reduzir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
Regras para quem usa o TikTok sem conta
A decisão também estabelece novas restrições para pessoas que acessam o TikTok sem criar uma conta. Nesse caso, a plataforma deverá limitar a experiência do usuário e reduzir a coleta de dados.
O acesso será limitado a 12 horas, e o usuário não poderá criar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar outras interações sociais. Também não será possível seguir outros usuários ou ter seguidores.
Além disso, o acesso às transmissões ao vivo será bloqueado, tanto para publicação quanto para visualização. A recomendação de vídeos será menos personalizada e os anúncios serão suspensos no Brasil.
O conteúdo disponibilizado nessa modalidade deverá ser adequado para todas as idades.
A plataforma também deverá limitar os dados coletados desses usuários. Entre as informações permitidas estão dados relacionados ao idioma e à região, utilizados para oferecer conteúdos relevantes, além de informações básicas do dispositivo necessárias para prevenção de fraudes e funcionamento do aplicativo.
A ByteDance foi notificada da decisão na segunda-feira (24) e poderá apresentar recurso ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis.
Fonte: G1 Ceará